Uma notícia que interessa aos descuidados, desavisados e afoitos: A partir de abril haverá desconto obrigatório de 40% no pagamento de multa de trânsito. Essa é uma das diversas alterações que entrarão em vigor no Brasil em abril de 2021. Trata-se da 14.071/2020, que prevê mudanças no Código De Trânsito Brasileiro (CTB).
Pela nova legislação os órgãos autuadores do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) devem permitir ao motorista infrator pagar somente 60% do preço da multa. Contudo, o abatimento de 40% ocorrerá apenas se o condutor quitar a infração no aplicativo do SNE.
O Denatran e o Serpro criaram o aplicativo como forma de reduzir as despesas do motorista e de agilizar o pagamento de multas. Para torná-lo mais conhecido, o órgão decidiu oferecer descontos no pagamento das taxas de infrações, desde que o motorista faça isso pelo aplicativo.
Para conseguir o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso contra a multa, pagar a taxa até a data do vencimento Caso ele não reconheça e entre com algum recurso, conseguirá abatimento de 20% se o pedido for considerado procedente.
Até o momento, só é possível obter 40% de desconto no pagamento de multas de trânsito se o motorista tiver a Carteira Digital de Trânsito. Nesse sentido, o documento tem de ter QR Code.
Os Detrans de alguns Estados já estão homologado o serviço. Contudo, outros só permitem que o infrator realize o pagamento se as multas forem federais e interestaduais.
