Secretários de Educação que compõem uma comissão especial criada exclusivamente para analisar os reflexos no ensino fundamental da região Oeste do Paraná a respeito da LC (Lei Complementar) 173/2020 se reuniram nesta segunda-feira (23) na sede da Amop, em Cascavel.
A LC 173 é fruto de acordo entre governo e Congresso Nacional, para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios. A legislação prevê, como contrapartida, entre outras medidas, o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
Participaram da reunião os secretários Clair Teresinha Rugeri (Medianeira), Adão Oliveira (Iguatu), Maria Justina da Silva (Foz do Iguaçu), Leandro Luiz Hippler (Serranópolis do Iguaçu), Marli Maccari Corso (Vera Cruz do Oeste) e Márcia Baldini (Cascavel), além do diretor-geral da Amop, Vinicius Almeida e do advogado Jurandir Parzianello (presidente da OAB-Cascavel e assessor Jurídico da Amop).
Segundo Márcia Baldini, a preocupação maior dos dirigentes municipais é quanto as restrições que a lei acarreta, impedindo a renovação dos quadros de profissionais da educação. “Gera uma série de problemas aos municípios, no sentido de dificultar a substituição daqueles que se enquadram nos grupos de risco e gestantes, bem como profissionais que exercem funções gratificadas, como, por exemplo, diretores de escolas e coordenadores pedagógicos, tanto de escolas como de Cmeis”, diz ela.
Segundo Parzianello, a dúvida que paira é a seguinte: se esse público-alvo não pode ir trabalhar, quem vai substitui-lo, já que a contratação está vedada por lei? “Isso conflita com a questão da expansão de rede, ou seja, a inauguração de novos equipamentos públicos está em risco, bem como o próprio crescimento vegetativo da demanda”, relata o advogado.
Para buscar resolver o impasse, foi montada essa comissão de secretários municipais de Educação, juntamente com o Departamento Jurídico da Amop e em articulação política com a diretoria da Amop, no sentido de enviar encaminhamentos ao TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), e ao Ministério Público, expondo essa preocupação e na busca de soluções para a questão.
