Boa Vista apresenta Projeto Moradia Legal

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Data: 12/08/2022

Boa Vista apresenta Projeto Moradia Legal

A primeira reunião pública ocorreu nesta terça-feira

A reunião pública ocorreu no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista da Aparecida, onde estiveram os representantes da Solium Regularização Fundiária, empresa credenciada ao Programa Moradia Legal pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que apresentaram à população o programa.
O objetivo é realizar os trâmites necessários e legais para os moradores que precisam regularizar seus terrenos e se enquadram nas regras definidas pelo projeto.
O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária realizado por meio de parcerias entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público e prefeituras do estado, e tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação efetiva do seu lote.
Para o prefeito Leonir dos Santos a regularização do imóvel é um grande marco no desenvolvimento do município. Tanto para a estrutura imobiliária da cidade quanto para o morador. “Quantas pessoas sofrem por não ter a matrícula do seu imóvel para realizar uma ligação de luz e água, ou mesmo para conseguir uma linha de crédito para investir no próprio imóvel. Com este trabalho isso não será mais problema, cada morador terá a sua matrícula, a sua escritura e será proprietário de direito do seu imóvel”, frisou o prefeito.
Para mais informações sobre o Projeto Moradia Legal, entre em contato com o Departamento de Tributação do município ou pelo telefone (45) 3287-8314.