Um debate que não é novo voltou ao centro das discussões no Brasil desde o último 31 de março, quando foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A verdade é que a pressão da sociedade para a imputação de crimes às pessoas maiores de 16 anos é muito grande no país. Pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em conjunto com o instituto MDA, de 2013, revelou que 92,7% dos brasileiros eram a favor da redução da maioridade penal, atualmente de 18 anos, para 16.
Em Francisco Beltrão, pesquisa realizada pela Unioeste, coordenada pelo sociólogo Adilson Alves, demonstrou no ano passado que 76% dos entrevistados eram favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos. O levantamento ouviu 387 moradores de várias classes sociais e de diferentes bairros. Na mesma pesquisa, 63% disseram que os centros de reabilitação de jovens não resolvem problemas de infrações e também 63% concordaram em estipular um toque de recolher para os jovens no município.
Mesmo entre os adolescentes, que seriam os maiores afetados pela legislação, é alto o índice dos que aprovam a diminuição da maioridade penal. Foram entrevistados 28 adolescentes, com idade entre 16 e 17 anos, dos quais 64% se manifestaram favoráveis à proposta. Entretanto, com os adolescentes ouvidos pela reportagem, as opiniões se dividem. Na faixa etária dos 18 aos 20 anos, a aprovação sobe para 76,8%, dos 21 aos 24 anos, 75%; dos 30 aos 39 anos, 64%; dos 50 a 60 anos, 82%; e acima de 60 anos, 82,7%.
O advogado criminalista Gilberto Richthcik relata que a finalidade da lei penal é retribuir, prevenir e ressocializar. "A redução da idade para criminalização somente comtemplará a retribuição do mal causado com a retirada do mesmo de circulação. É comprovado que a condenação de um adolescente aos 16 anos de idade não impedirá que ele deixe de cometer crimes."
Na opinião dele, não existe ressocialização no sistema carcerário, pelo contrário, são verdadeiras "universidades de crime".Para Gilberto, é um engano pensar que diminuir a idade penal ou aumentar a pena resolverá a criminalidade. O advogado frisa que o problema está na falta de intervenção do Estado na socialização do cidadão, tal como a falta de educação, saúde e segurança que gera e fomenta a delinquência. E questiona: "O que será feito com os menores presos? Incharão ainda mais o superlotado sistema penitenciário".
Gilberto ressalta que a mudança levará uma gama de adolescentes para a prisão, aumentando sua periculosidade, devido sua comunicação direta com os demais detentos "e de lambuja o sistema carcerário já precário provavelmente entraria em colapso".
